Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 28/11/2017

Protocolo: 03845/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2017

Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, Estado de Minas Gerais, propõe o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído, para os exercícios de 2018 a 2020 o Programa de Aposentadoria Incentivada, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Pouso Alegre/MG. Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo pode ser prorrogado uma vez, por igual período. Art. 2º Os servidores efetivos em atividade no Poder Legislativo Municipal que hajam preenchido ou venham a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral, restando apenas atingir a idade para a aposentadoria compulsória, e os servidores que apenas preencham os requisitos para aposentadoria proporcional poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Parágrafo único. A implementação do referido Programa será realizada por etapas, observada a ordem de protocolo do pedido, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Poder Legislativo, conforme avaliação da Mesa Diretora. Art. 3º Excetuam-se do disposto no art. 2º desta Lei aqueles que: I - já tenham requerido aposentadoria; II - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado que importe na perda do cargo. Art. 4º Os servidores efetivos que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar ou penal poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada, entretanto o deferimento do pedido fica condicionado à conclusão do processo. Art. 5º Será concedida indenização aos servidores efetivos que hajam preenchido ou venham a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral que aderirem ao Programa e Aposentadoria Incentivada, de valor correspondente à média ponderada de 50% (cinquenta por cento) de seu salário base mensal, por ano e fração de serviço prestado ao Poder Legislativo Municipal até a data de sua adesão ao programa. § 1º Aos servidores efetivos que postularem aposentadoria com vencimento proporcional ao tempo de serviço prestado e tiverem o pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada deferido será concedida indenização de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu salário base mensal, por ano e fração de serviço prestado ao Poder Legislativo Municipal até a data de sua adesão ao programa. § 2º Para o cálculo da indenização referida no caput deste artigo considerar-se-á o valor do salário base no mês da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. § 3º Para fins de apuração de tempo de serviço efetivamente prestado ao Poder Legislativo Municipal, considera-se a data de nomeação na Câmara Municipal de Pouso Alegre, computando-se o exercício de cargo de provimento em comissão e de outros cargos de provimento efetivo, ainda que diferentes do cargo atual, considerando como termo final da contagem do tempo de serviço o último dia estabelecido para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. § 4º A indenização de que trata este artigo não se incorpora, para nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu cálculo, assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para qualquer outro fim. Art. 6º O pagamento da indenização referida no art. 5º desta Lei fica condicionado ao deferimento da aposentadoria e, conforme o caso, será efetivado em até 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, em até 15 dias do deferimento de sua aposentadoria pelo Órgão Previdenciário, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo. § 1º Conforme legislação vigente, sobre as verbas de natureza indenizatória não há incidência de Imposto de Renda a ser retido na fonte. § 2º Não haverá incidência de correção monetária sobre o valor da indenização na hipótese de pagamento parcelado. § 3º Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização. § 4º Será deduzido do valor da indenização eventual saldo de débito que os servidores porventura tenham com o Poder Legislativo. Art. 7º Após o requerimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada e de seu deferimento, os servidores deverão aguardar o momento indicado pelo Poder Legislativo para requerimento do afastamento de suas atividades e de sua aposentadoria ao Órgão Previdenciário. Parágrafo único. A protocolização dos requerimentos de afastamento e aposentadoria em momento diverso do indicado pelo Poder Legislativo ocasionará a renúncia imediata ao direito de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada e aos benefícios dele advindos. Art. 8º A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada não retira dos servidores o direito à participação nos processos de progressão na carreira enquanto na atividade. Parágrafo único. Possíveis progressões posteriores à adesão dos servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada não serão computadas para efeito de cálculo da indenização prevista no art. 5º desta Lei. Art. 9º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração da indenização, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou aquisição de qualquer outro benefício ou vantagem. Art. 10. Fica expressamente vedada, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação do ato de aposentação, a nomeação do beneficiado pelo Programa de Aposentadoria Incentivada para ocupar cargo de provimento em comissão ou a sua contratação por qualquer outra modalidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal, exceto se habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo de provimento efetivo. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. Art. 12. O Poder Legislativo Municipal regulamentará a execução do disposto nesta Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O Plano de Aposentadoria Incentivada ora proposto é um instrumento utilizado tanto pelas empresas privadas quanto pela administração pública como uma forma de enxugamento do quadro de pessoal, visando a otimização dos custos e a racionalização na gestão de pessoas. É notório que são vários os órgãos e instituições da administração pública, em todos os níveis da federação, que tem utilizado esse programa, podendo citar como por exemplo o próprio governo federal que lançou o programa recentemente. A medida pretende garantir a possibilidade de redimensionamento da força de trabalho do órgão sem comprometer um percentual maior de gastos com pessoal e vir a ocasionar problemas futuros com os limites estabelecidos pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ao mesmo tempo que valoriza os integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, que há um significativo número de anos contribuem para a melhoria dos serviços prestados à população pelo Poder Legislativo. Essas são, pois, as razões que nortearam a apresentação da presente proposição para a qual a Mesa Diretora solicita o apoio dos nobres pares desta Casa.