Projeto de Lei Nº 7374/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2017
Protocolo: 03844/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2017
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.764, de 20 de dezembro 2016, que “Dispõe sobre o Prêmio 'Servidores do Ano' no âmbito da Câmara Municipal de Pouso Alegre”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição tem o condão de revogar a concessão do prêmio em dinheiro, criada em administração anterior, para homenagear quatro servidores efetivos com dois mil reais para cada, escolhidos por uma banca, de acordo com a avaliação de desempenho realizada anualmente nesta Casa. É importante frisar que é louvável e justa a iniciativa de homenagear os servidores públicos em geral, que prestam um relevante serviço à sociedade, mas sem qualquer conotação de desprestígio aos demais, como faz parecer a norma em discussão. As ações adotadas para destacar a atuação de servidores precisam abranger valores que realmente elevem a aludida classe, podendo ser oportunizada na semana do dia 28 de outubro, quando se comemora o dia do servidor público em âmbito nacional, data que foi instituída em 1939, no governo de Getúlio Vargas. Assim, a Mesa Diretora não entende ser razoável uma quantificação em dinheiro para essa homenagem, da forma como está prevista na lei 5764/2016, motivo que ensejou a proposta para sua revogação. É possível verificar, em rápida pesquisa, outros órgãos que realizam, por exemplo, sessões especiais para realçarem a importância e alcance do trabalho desempenhado por seus servidores, o que pode ser objeto de análise por parte deste Parlamento para concretizar essa prática futuramente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7374-2017 na íntegra | 19/12/2017 | 671,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 30/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 30/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 15/12/2017 - Prazo: 09/01/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 733/2017 ao Projeto de Lei Nº 7374/2017 | 29/11/2017 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 752/2017 ao Projeto de Lei Nº 7374/2017 | 04/12/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 755/2017 ao Projeto de Lei Nº 7374/2017 | 04/12/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 36/2017 ao Projeto de Lei Nº 7374/2017 | 12/12/2017 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7374/2017. | |
| Ofício Legislativo Nº 545/2017 | 14/12/2017 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sesão extraordinária dia 12 de dezembro de 2017. | |
| Lei Ordinária Nº 5898 | 15/12/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 5.764, de 20 de dezembro de 2016. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2017 | 08/12/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/12/2017 | 2ª Votação |
Votações
17ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (11) - Adelson do Hospital, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (2) - André Prado, Prof.ª Mariléia
Contra (1) - Campanha
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Contra (1) - Campanha
Resultado: Aprovado