Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/11/2017

Protocolo: 03843/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2017

Assunto: ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 9º, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 1.190, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO E CESSÃO DO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto: Art. 1º Altera o caput e acrescenta os incisos III e IV ao art. 3º da Resolução nº 1.190, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A cessão será precedida de deliberação do Plenário, observadas as seguintes condições: (...) III - ser agendada com horários de início e/ou de término dos eventos compatíveis com o expediente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, exceto nos casos de pedidos oriundos das Secretarias do Poder Executivo Municipal; IV - ser encaminhada à Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pouso Alegre, para verificar o atendimento dos requisitos estipulados nesta Resolução.” Art. 2º Altera o caput do art. 8º da Resolução nº 1.190, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os pedidos, assim que protocolados, deverão passar por análise da Assessoria de Comunicação para fins de verificação do cumprimento das condições previstas nesta Resolução. (...)” Art. 3º Acrescenta o inciso V ao art. 9º da Resolução nº 1.190, de 2013, com a seguinte redação: “Art. 9º (...) V- eventos com horário de início e/ou de término incompatíveis com o horário de expediente da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG, salvo nos casos de pedidos oriundos das Secretarias do Poder Executivo Municipal." Art. 4º Altera o caput do art. 10 da Resolução nº 1.190, de 2013, e acrescenta parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 10. A cessão dos auditórios para entidades externas à Câmara Municipal, com exceção das que façam parte da administração direta ou indireta da União, Estados ou Município, será feita mediante o pagamento de preço público para cobrir as despesas decorrentes da utilização, a ser calculado pela Assessoria de Comunicação, consoante condições definidas em regulamento específico. Parágrafo único. A entidade promotora do evento que se enquadrar no caput deste artigo, deverá efetuar o depósito em conta corrente de titularidade da Câmara Municipal até um dia antes da data de sua realização." Art. 5º Altera o inciso III do art. 11 da Resolução nº 1.190, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. (...) III – iniciar e encerrar as atividades relacionadas à realização dos eventos durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, salvo os realizados pelas Secretarias do Poder Executivo Municipal.” Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: As mudanças ora propostas se justificam para atualizar a metodologia de cessão dos auditórios existentes nesta Câmara Municipal para a realização de eventos estranhos às funções do Legislativo. Há a necessidade de adequar a utilização o uso dos auditórios da Câmara Municipal por terceiros para que ocorra de forma a atender os interesses de relevância pública, porém com o dever de observância ao princípio da economicidade, uma vez que eventos fora do expediente da Câmara geram o pagamento de horas extras aos servidores da Casa, além das demais despesas administrativas que devem ser consideradas, como energia elétrica, água, materiais de higiene e limpeza nas dependências sanitárias, bebedouros e ainda o maior desgaste do mobiliário e equipamentos eletrônicos. Foi efetuada uma correção no termo disposto no artigo 10, pois não se trata de taxa, mas sim de um preço público cobrado pela utilização do espaço, bem como, deixou previsto o prazo de recolhimento do pagamento que é feito por entidade que não pertença à administração direta e indireta da União, Estados e Município. Por todos os motivos apresentados, pedimos o apoio dos nobres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis para a melhor adequação das regras de cessão dos Plenários.