Correspondência Recebida Nº 11236/2017
Tipo: Ofício
Data: 28/11/2017
Protocolo: 03839/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 431/17 encaminhando Projeto de Lei nº 896/17 que "revoga a Lei nº 4.665, de 27 de março de 2008, que autorizou o Chefe do Poder Eecutivo a fazer a doação ao Estado de Minas Gerais do imóvel municipal onde funciona a Escola Estadual "Ana Augusta Garcia de Faria", e dá outras providências".
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 28/11/2017
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 896/2017 | 28/11/2017 | REVOGA A LEI Nº 4.665, DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DO IMÓVEL MUNCIPAL ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL "ANA AUGUSTA GARCIA DE FARIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | Apresentação |