Parecer Nº 704/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017
Data: 23/11/2017
Protocolo: 03745/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 891 - Protestos extrajudiciais | 23/11/2017 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 891/2017 | 31/10/2017 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.372, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA CONFERIR A COMPETÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |