Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/04/2010

Situação: Mantido

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: Em atendimento ao ofício nº 063/2010 - 5ª PJPA, vimos informar V. Exa. que o Vereador Moacir Franco esteve presente na 4ª Conferência das Cidades, realizada na cidade Belo Horizonte (MG).

O referido Vereador participou como representante da Mesa Diretora, ressaltando, ainda, que co-representou o CREA, seção de Pouso Alegre, na qualidade de “Delegado”.

Insta salientar que “qualquer” outro membro do Poder Legislativo poderia participar da Conferência, independentemente de estar investido ou não na qualidade de Delegado. E mais, qualquer pessoa do povo poderia participar de referido evento, uma vez que o mesmo era aberto ao público em geral.

O fato do Parlamentar Moacir Franco ter sido escolhido para Delegado representativo do CREA perante a Conferência das Cidades não lhe retira a investidura no cargo de Vereador.

Sua representação política de Vereador não impede a representação concomitante pelo CREA, até porque como “Delegado” representativo daquela entidade de classe, apenas exerceu seu poder de voto de “delegado”, o qual, diga-se de passagem, possuiu finalidade pública em benefício direto ao Município de Pouso Alegre (MG), já que votou em favor da representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Subseção de Pouso Alegre, Dra. Francisca Cássia Braz da Silva, para representar os interesses públicos do Estado, na Conferência Nacional, na cidade de Brasília (DF).

Em síntese, se o citado Vereador não estivesse como representante do CREA, não haveria discussão sobre a questão, então, não há porque se questionar sua participação como Vereador, ainda que com direito a voto pelo CREA.

Por oportuno, encaminhamos, em apenso, cópia de expedientes internos que trataram sobre o assunto, a saber: requisição de diária para cobrir despesas de viagem e Nota de Empenho N° 00126, respectivamente autorizados pelo Presidente da Câmara, Frederico Coutinho, bem como do ofício da corregedoria desta Casa solicitando informações sobre a viagem e a respectiva resposta.

Por fim, ressaltamos que a citada C