Projeto de Lei Nº 7370/2017
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2017
Protocolo: 03668/2017
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Leandro Morais, Prof.ª Mariléia
Assunto: ALTERA A LEI Nº 5787/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, de que trata a Lei nº 5787, de 24 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, o cargo de Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão – CAC, Padrão CM-02, com vencimentos constantes do Anexo I e atribuições previstas no Anexo II desta Resolução. Art. 2º Passa a ser cargo em comissão de recrutamento limitado, o cargo de Diretor de Comunicação, constante do Anexo I da Lei nº 5787/2017. Art. 3º A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pouso Alegre é a constante no Anexo III desta Lei. Art. 4º Fica incluída a alínea “g” ao inciso VI do art. 1º da Lei nº 5787/2017, com a seguinte redação: Art. 1º ... I a V – sem alteração VI – ... g) Centro de Apoio ao Cidadão - CAC Art. 5º O inciso II do Parágrafo Único, do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º.... Parágrafo único .... I - .... II - Gabinete da Presidência, Departamento Legislativo, Departamento de Comunicação, Setor de Rádio/ TV/ Multimídias, Museu Histórico Municipal Tuany Toledo, Escola do Legislativo e o Centro de Apoio ao Cidadão.” Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição tem a finalidade de criar o cargo para a direção do Centro de Apoio ao Cidadão, cujo funcionamento está sendo regulamentado na Câmara Municipal. Esse importante órgão tem o condão de auxiliar os munícipes no acesso a informações sobre o Legislativo e a diversos serviços que garantam concretamente a satisfação de necessidades coletivas da população, mormente a que mais carece de recursos. Daí a necessidade de estruturar um quadro funcional para tornar possível o apoio a tais atividades, o que ora se pretende. Anexa ao projeto, a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, que demonstra os gastos para a implementação da referida estrutura, para a qual a Mesa Diretora solicita o apoio dos nobres pares deste Parlamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7370/2017 na íntegra (com Emenda 01) | 23/05/2019 | 3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 16/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 16/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 17/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/05/2019
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 134/2017 | 14/11/2017 | Requer única votação para o Projeto de Lei nº 7370/17. | |
| Parecer Nº 698/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 | 16/11/2017 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 702/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 | 21/11/2017 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 710/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 | 22/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 714/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 | 22/11/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 | 07/12/2017 | ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7370/2017. QUE ALTERA A LEI Nº 5787/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Correspondência Recebida Nº 1125/2019 | 09/05/2019 | Ofício nº 179/2019 encaminhado pela Mesa Diretora solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7370/2017, do Projeto de Lei nº 7309/2017, do Projeto de Resolução nº 1288/2017, do Projeto de Resolução nº 1295/2017, do Projeto de Resolução nº 1308/2018, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7370/2017 e da Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 1295/2017. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/11/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2017 | 17/11/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | Única Votação |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2017 | 08/12/2017 | Única Votação |
Votações
17ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor (10) - Adelson do Hospital, Dr. Arlindo Motta Paes, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (2) - André Prado, Prof.ª Mariléia
Contra (2) - Bruno Dias, Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado