Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/11/2017

Protocolo: 03666/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Adriano da Farmácia, Leandro Morais, Prof.ª Mariléia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias

Assunto: DISPÕE SOBRE O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG, REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG, criado pela Resolução nº 1.065, de 29 de setembro de 2008, é vinculado à Mesa Diretora, tem seu funcionamento no prédio da Câmara e abrangerá todo o Município. TÍTULO II- DOS OBJETIVOS Art. 2º Ao Centro de Apoio ao Cidadão da Câmara Municipal de Pouso Alegre compete: I - Prestar informações sobre a legislação municipal e orientação a respeito das atividades institucionais da Câmara Municipal; II - Ampliar a participação dos cidadãos nos centros de decisão política, mediante esclarecimento à população quanto aos instrumentos de exercício da cidadania, participação em audiências públicas e o uso da Tribuna Livre; III – Prestar orientação aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestem serviço na área social; IV - Manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do cidadão, mediante disponibilização dos serviços elencados no art. 4º desta Resolução; V - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades; Art. 3º Para alcançar seus objetivos, o Centro de Apoio ao Cidadão poderá contar com o apoio de colaboradores, mantendo acordos e convênios de cooperação. Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as instituições de Ensino Superior e as entidades públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Apoio ao Cidadão da Câmara Municipal de Pouso Alegre, dentre as quais: I - Prefeitura de Pouso Alegre; II - Governo do Estado de Minas Gerais; III - Assembleia Legislativa de Minas Gerais; IV - Governo Federal; V - Senado Federal; VI - Câmara dos Deputados; VII - Entidades Representativas do Comércio, Indústria e Serviços; VIII – Entidades Representativas dos Trabalhadores; IX - Organizações Sociais Públicas e Privadas, de âmbito Municipal, Estadual e Federal. TÍTULO III- DOS SERVIÇOS Art. 4º O Centro de Apoio ao Cidadão disponibilizará os seguintes serviços gratuitos à população de Pouso Alegre – MG: I – Balcão da Cidadania, com os seguintes serviços: a) emissão de atestados de antecedentes criminais para portadores de carteira de identidade emitida no Estado de Minas Gerais; b) impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; c) consultas de situação de veículos e pontuação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH; d) preenchimento de formulário eletrônico para renovação de carteira nacional de habilitação – CNH, para condutores de Minas Gerais; e) agendamento de exame referente à renovação de carteira nacional de habilitação- CNH, para condutores de Minas Gerais; f) agendamento de serviços do INSS no site da Previdência Social; g) emissão de certidão de quitação eleitoral; no site do Superior Tribunal Eleitoral; h) Consultas de saldos e extratos de contas vinculadas ao FGTS; i) inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; j) agendamento para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social; k) impressão de segunda via de contas de água, energia elétrica e telefone; l) elaboração e impressão de currículos, com foto (impressão diretamente no currículo em preto e branco); m) central de documentos perdidos; n) central de apoio de pessoas desaparecidas, com divulgação de informações e fotos, desde que seja apresentado boletim de ocorrência sobre o fato. o) boletim de ocorrência on-line; p) agendamento on-line para UAI; q) auxílio on-line para formalização ao MEI (Microempreendedor Individual); r) inscrição no SUS Nacional e Municipal; s) balcão de empregos; II – Posto de Identificação (Emissão de cédula de Identidade); III – Emissão de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); IV – Emissão de Cartão de Produtor Rural; V – Auxílio na divulgação de eventos em prol da comunidade, desde que sem fins lucrativos, utilizando-se dos meios de comunicação da Câmara, vedado o que se impõe contra a moral e os bons costumes regionais. Parágrafo único- Os serviços previstos nos incisos II, III e IV deste artigo serão efetivados após a celebração de convênio com os órgãos dos respectivos entes federados. Art. 5º Para o atendimento no Centro de Apoio ao Cidadão será observada a ordem de chegada do interessado que acessará o setor através de senha a ser retirada na entrada principal da Câmara. Parágrafo único - A Diretoria do Centro de Apoio ao Cidadão poderá estipular limitação diária para atendimentos. TÍTULO IV- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 6° Integram a estrutura do Centro de Apoio ao Cidadão da Câmara Municipal de Pouso Alegre: I – Diretoria, ocupada por servidor de provimento em comissão, com nível salarial e atribuições definidos em lei; II - Colaboradores, nos termos do parágrafo único, do art. 3º desta Resolução. § 1º Poderão ser designados servidores efetivos para auxiliarem no Centro de Apoio ao Cidadão, mediante solicitação da diretoria do CAC, conforme necessidade. Parágrafo único. Poderão ser utilizados estagiários, de acordo com a área de estudo acadêmico ou atendentes para o funcionamento do Centro de Apoio ao Cidadão. TÍTULO IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O horário de atendimento do Centro de Apoio ao Cidadão é de segunda a quinta feira, das 12:00 às 18:00 horas, e às sextas feiras das 8:00 às 14:00 horas, exceto nos dias em que não houver expediente e feriados; Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 9º As ações previstas nesta Resolução serão regulamentadas através de Portaria, nos termos do art. 308, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa: A implementação do Centro de Apoio ao Cidadão na Câmara Municipal de Pouso Alegre objetiva a inserção das camadas populares no patamar da cidadania política ativa e a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos seres humanos. Ela se alicerça no princípio da inclusão com liberdade, igualdade, dignidade e solidariedade, de diferentes indivíduos e agentes sociais nos vários ambientes e centros de decisão político-administrativa do Poder Legislativo e, sobretudo, na garantia do acesso aos bens, direitos e serviços públicos que lhes são assegurados na forma da Legislação em vigor e que lhe são essenciais para a vida. O trabalho dignifica o homem e através dele conseguiremos devolver aos cidadãos a dignidade, o respeito, diminuir a criminalidade em nossa cidade através das oportunidades que vamos ofertar em nosso balcão de empregos. Com atuação articulada com os demais instrumentos de participação política colocados à disposição dos cidadãos, tais como a Câmara Itinerante, a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, o Centro de Apoio Ao Cidadão se coloca como mais um instrumento efetivo na concretização e viabilização da participação dos munícipes nos destinos da cidade. Articula-se, também, com os demais órgãos dos governos Municipal, Estadual e Federal, com as organizações da iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil. As despesas decorrentes das ações do CAC, no exercício de 2017, serão contabilizadas nas dotações orçamentárias do departamento de administração e finanças e para o exercício de 2018, em ação própria consignada do orçamento, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexo à presente proposição.