Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017
Tipo: Modificativa
Data: 14/11/2017
Protocolo: 03626/2017
Situação: Aprovada
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 2017
Assunto: ALTERA OS ART. 2° e 3° DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2017 QUE “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º E 6º, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 1.181, DE 2013.”
Texto: Art. 1º Altera o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1302/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º Altera o § 3° do art. 1° da Resolução nº 1.181, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° (...) § 3º O ingresso ou permanência no prédio da Câmara Municipal fora do horário do expediente fixado para o seu funcionamento estará sujeito ao registro em livro próprio, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 3° desta Resolução.”’ Art. 2º Altera o art. 3º do Projeto de Resolução nº 1302/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º Altera o art. 2° da Resolução nº 1.181, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) § 1º Para ingresso ou permanência nos gabinetes parlamentares ou dos servidores em seus respectivos setores, fora dos horários estabelecidos no art. 1º da Resolução nº 1.181, de 2013, será necessário o registro em livro próprio, efetuado pelo integrante do setor de vigilância que estiver responsável pelo posto, que deverá ser verificado diariamente pela Secretaria Geral ou pela Diretoria Legislativa. § 2º No livro a que se refere o § 1º deste artigo deverá constar o nome do Vereador, servidor ou cidadão, o número do Gabinete ou o nome do setor, o responsável pela entrada ou permanência do visitante, o horário de entrada e de saída, bem como o motivo de adentrar fora do horário especificado nos incisos I e II do art 1° da Resolução nº 1302, de 2017.”’ Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: A presente emenda justifica-se para adequação do projeto com as sugestões apresentadas por membros da Mesa Diretora.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda - Modelo 2017 | .docx | 17/11/2017 | 24 KB | |
| 20171219102003914 | 19/12/2017 | 681,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 16/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 16/11/2017
Objetivo: Ciência
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 | 16/11/2017 | Parecer à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 - ALTERA OS ART. 2° e 3° DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2017 QUE “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º E 6º, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 1.181, DE 2013.” | |
| Parecer Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 | 22/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação | |
| Parecer Nº 3/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 | 22/11/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 1302/2017 | 01/08/2017 | ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º E 6º, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 1.181, DE 2013. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/11/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2017 | 17/11/2017 | Única Votação |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (11) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (1) - Bruno Dias
Contra (2) - Campanha, Dr. Edson
Resultado: Votos: Favoráveis: [11] Contrários: [2]