Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 07/11/2017

Protocolo: 03607/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Prof.ª Mariléia

Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A SEMANA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Texto: Art. 1º Fica instituída no Município de Pouso Alegre a Semana do Combate à Violência Contra a Mulher, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser comemorada na última semana do mês de Novembro, abrangendo o dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Não Violência Contra à Mulher. Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Comemorações do Município. Art. 3º Durante a semana, ora instituída, o Poder Público Municipal poderá fomentar trabalhos que visem desenvolver atividades educativas junto à população no que tange aos direitos da mulher, bem como preventivas, quanto à violência contra a mulher. § 1°. Os trabalhos que desenvolvam estas atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, da ação social, da segurança, da saúde, entre outras instituições e/ou segmentos que trabalhem com a causa. § 2°. Dentre as atividades que serão desenvolvidas, podem estar incluídas: I – Palestras, debates, discussões e rodas de conversa sobre o tema para auxiliar as pessoas a identificar o problema e como agir diante das diversas situações; II - Distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos como nas portas de escolas, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, com a exposição do tema e apontamentos para conscientizar a população; III – Iniciativa da sociedade civil e a utilização de instrumentos para garantir a visibilidade junto à população. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2017. Profª Mariléia VEREADORA

Justificativa: O presente projeto se justifica pelo fato de que desde muito tempo, muitas mulheres são vítimas e sofrem com a discriminação, injustiça, preconceito e principalmente a violência no Brasil e no Mundo. Por isso, no 1999, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas instituiu 25 de novembro como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, em homenagem às “Mariposas”, pois foi no dia 25 de novembro de 1960, que as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, foram brutalmente assassinadas pelo ditador Rafael Leônidas Trujillo, da República Dominicana. As três combatiam fortemente aquela ditadura e pagaram com a própria vida. Seus corpos foram encontrados no fundo de um precipício, estrangulados, com os ossos quebrados. As mortes repercutiram, causando grande comoção no país. Pouco tempo depois, o ditador foi assassinado. Ou seja, durante um dia no ano, incitam-se reflexões sobre a situação de violência em que vive considerável parte das mulheres em todo o mundo. De lá para cá, muitas outras medidas, entre elas algumas legislativas, foram tomadas para tentar coibir, se possível erradicar a prática de situações tão desumanas contra as mulheres, inclusive aqui no Brasil, em que nosso país se comprometeu, como signatário, em vários acordos internacionais amparados pela ONU, entre eles: Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, em 1993; Plano de Ação da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento do Cairo, em 1994; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher, em Belém – PA e Declaração e a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher de Pequim, em 1995. A Constituição Federal de 1988, que certamente foi um marco nesse sentido, ao garantir através de forma clara no texto contido em seu artigo 5°, a igualdade entre homens e mulheres em direito e obrigações. Posteriormente, em 07 de agosto de 2006, foi assinada a Lei N° 11.340, popularmente conhecida como LEI MARIA DA PENHA, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8° do art. 226 da CF, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar Violência; dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; alterando o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dando outras providências. E mesmo após todas essas medidas infelizmente ainda é comum ouvir relatos e ler histórias semelhantes nesse sentido. A persistência das discriminações contra as mulheres revela a necessidade urgente de um profundo olhar sobre suas raízes associado a um maior compromisso para coibir normas que fixam lugares rígidos para mulheres e homens na sociedade e que agem como fortes barreiras para a efetivação de direitos. As desigualdades de gênero estão, ainda, nas raízes de sofrimento físico e mental, violação e morte que atingem bilhões de mulheres de todas as idades, raças, etnias, religiões e culturas. A persistência da violência está registrada em pesquisas realizadas no país, oficialmente reconhecidas pela Secretaria Especial de políticas para Mulheres (SPM): • 5 espancamentos a cada 2 minutos. (Fundação Perseu Abramo/2010); • 1 estupro a cada 11 minutos. (9° Anuário da Segurança Pública/2015); • 1 feminicídio a cada 90 minutos. (Violência Contra a Mulher: feminicídios no Brasil – Ipea/2013); • 179 reltos de agressão por dia. (Balanço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher Janeiro-Junho/2015); Superar a violência contra as mulheres é um dos maiores desafios impostos ao Estado Brasileiro contemporaneamente. As diversas formas de violência – como a praticada no âmbito doméstico por parceiros íntimos ou familiares, a violência sexual, o tráfico de mulheres, a violência institucional, a violência contra mulheres cm deficiência, a violência decorrente do racismo, a lesofobia, o sexismo e o feminicídio são violações aos direitos humanos das mulheres, incompatíveis com o patrocinado pelas conquistas dos movimentos feministas e de mulheres nos últimos séculos. Por se tratar de uma postura social - construída através dos tempos – essa mesma postura pode ser DESCONSTRUÍDA, através de ações culturais, de políticas públicas e de envolvimento de setores da sociedade civil. Diante ao exposto e RECONHECENDO que para alcançar a plena e justa igualdade entre o homem e mulher é necessário modificar o papel tradicional tanto do homem como da mulher na sociedade e na família, e RESOLVIDOS a aplicar os princípios enunciados na Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a mulher PRECISAMOS adotar medidas necessárias a fim de suprimir essa discriminação em todas as suas formas e manifestações. Assim, CRIANDO no âmbito no Município de Pouso Alegre uma lei municipal que contemple uma semana DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, como um espaço para atividades diversas que envolvam vários setores da estrutura governamental e da comunidade local, propiciando maior conscientização, fortalecimento e mobilização da Mulher como pessoa humana e como cidadã. Para tanto, conto com o apoio dos demais pares para a aprovação deste projeto, bem como, do Poder Executivo para que, se aprovada, possa sancioná-la a fim de que seja comemorada ainda neste ano de 2017. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2017. Profª Mariléia VEREADORA