Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017
Tipo: Modificativa
Data: 07/11/2017
Protocolo: 03596/2017
Situação: Única Votação
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dito Barbosa, Bruno Dias, Adelson do Hospital, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair
Assunto: MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 888/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto: Os Vereadores signatários desta, consoante preceitos regimentais, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 888/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pouso Alegre para o exercício de 2018, com a alteração abaixo: ACRÉSCIMOS Objetivo do Gasto: Manter o Ensino Médio no Município Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 0207- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Aplicação Programada: Manutenção do Ensino Médio Proj./Ativ./Op. Especiais: 12362.0004.XXXX Nat. de Despesa: 31900400________R$ 300.000 31901100________R$ 1.628,000 31901300________R$ 16.000 31901600________R$ 1.000 31911300________R$ 397.000 33901400________R$ 1.000 33903000________R$ 38.000 33903300________R$ 1.000 33903600________R$ 163.000 33903900________R$ 40.000 33904700________R$ 1.000 33904900________R$ 14.000 Fonte:1001001 Valor a ser acrescido: R$ 2.600.000,00 DEDUÇÃO Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Aplicação Programada: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana Proj./Ativ./Op. Especiais: 15.122.0013.2061 Nat. de Despesa: 339039.00 Fonte: 1001001 Valor a ser deduzido: 2.600.000,00
Justificativa: A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 888/2017, visa assegurar a continuidade da prestação do Ensino Médio municipal nas escolas onde o Ensino Médio já foi implantado. Atualmente o município de Pouso Alegre oferta o Ensino Médio em três escolas da rede municipal: Caic Árvore Grande, Escola Municipal Professora Maria Barbosa e Ciem de Fátima, escolas conhecidas pela excelente qualidade no ensino. Não se pode cortar orçamento da Educação, pois Educação é sinônimo de desenvolvimento. O ensino médio no Município Pouso Alegre sempre registrou muita qualidade. São anos de histórias e conquistas. Uma luta e um conquista do Povo de Pouso Alegre. Vale ressaltar que o Ensino Médio na Escola Municipal Professora Maria Barbosa foi objeto da Lei nº 2.675/93. A iniciativa da apresentação da emenda ao projeto de Lei do Orçamento tem como objetivo evitar que ocorra a descontinuidade de um trabalho conseguido ao longo dos anos e já faz parte da vida de muitos alunos, garantindo que o Ensino Médio nas escolas em que já existe seja mantido. A estadualização do ensino médio, não implica necessariamente acabar com o que já está funcionando. O objeto desta emenda encontra-se contemplado nas metas do PPA 2018/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20171219123421359 | 19/12/2017 | 229,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 22/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 22/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 22/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 06/12/2017
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 | 12/12/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 | 12/12/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 888/2017 | 17/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/11/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/12/2017 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Resultado: Aprovado