Projeto de Lei Nº 891/2017
Tipo: Executivo
Data: 31/10/2017
Protocolo: 03578/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.372, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA CONFERIR A COMPETÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 891-2017 na íntegra | 20/12/2017 | 1017,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 01/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 01/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 01/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 10/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 10/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 07/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 15/12/2017 - Prazo: 09/01/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 11179/2017 | 31/10/2017 | Oficio nº 399/17 encaminhando Projeto de Lei nº 891/17 que, altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, para conferir a competência dos procedimentos referentes aos protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa à Secretaria Muncipal de Administração e Finanças. | |
| Parecer Nº 704/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 | 23/11/2017 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 727/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 | 27/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 731/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 | 27/11/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 744/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 | 01/12/2017 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária | |
| Autógrafo Nº 38/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 | 14/12/2017 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 891/2017. | |
| Ofício Legislativo Nº 546/2017 | 15/12/2017 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão extraordinária do dia 14 de dezembro de 2017. | |
| Lei Ordinária Nº 5890 | 15/12/2017 | Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, para conferir a competência dos procedimentos referentes aos protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2017 | 08/12/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Extraordinária de 2017 | 14/12/2017 | 2ª Votação |
Votações
17ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (10) - Adelson do Hospital, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (3) - André Prado, Dito Barbosa, Prof.ª Mariléia
Contra (1) - Dr. Edson
Resultado: Aprovado
18ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (11) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (2) - Dito Barbosa, Leandro Morais
Contra (1) - Dr. Edson
Resultado: Aprovado