Correspondência Recebida Nº 11179/2017
Tipo: Ofício
Data: 31/10/2017
Protocolo: 03577/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Oficio nº 399/17 encaminhando Projeto de Lei nº 891/17 que, altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, para conferir a competência dos procedimentos referentes aos protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa à Secretaria Muncipal de Administração e Finanças.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20171101103928574 | 01/11/2017 | 72,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 01/11/2017
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 891/2017 | 31/10/2017 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.372, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA CONFERIR A COMPETÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |