Projeto de Lei Nº 7363/2017
Tipo: Legislativo
Data: 17/10/2017
Protocolo: 03470/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Diversos
Autoria: Odair Quincote
Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL.
Texto: Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Pouso Alegre o Dia Municipal de Combate contra o Trabalho Infantil, que deverá realizar-se no dia 12 de junho de cada ano. Art. 2º No Dia Municipal de Conscientização sobre Combate contra o Trabalho Infantil poderão ser desenvolvidas e incentivadas ações educativas e preventivas com o envolvimento da sociedade e outras instituições que trabalhem com a causa infantil, e também segmentos. A programação poderá incluir entre as ações: I- palestras e debates sobre o tema em órgãos públicos, como Câmara Municipal e Prefeitura, dirigidos aos profissionais das áreas de educação e saúde para auxiliar a detecção do problema nas unidades de ensino e de atendimento; II- panfletagem de folhetos, nas portas de escolas, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, com a exposição do tema e apontamentos também para auxiliar as pessoas no sentido de detectar o grave problema na comunidade em que vivem; III- realização de trabalhos educativos, por meio de desenhos ou redações em sala de aula, que possam permitir a identificação do problema na comunidade na qual está inserida determinado aluno. Art.3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei soma-se à iniciativa da UNICEF (Fundo das Nações Unidas para Infância), que declarou a data de 12 de Junho, como Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, e visa concentrar esforços para acabar com esse grave problema, o qual infelizmente, ainda faz parte da realidade deste país. Principalmente, neste momento de mudanças da legislação trabalhista no Brasil, se faz necessário tratar e combater essa violação dos direitos da criança e do adolescente brasileiros. E nada melhor do que iniciar isso em nível municipal. Segundo dados do IBGE – Censo 2010, o último realizado pelo Instituto, mostra que o nosso município ocupa a posição de 295° no Estado de Minas Gerais em relação a taxa de escolarização de 06 a 14 anos de idade. Com base neste dado, se faz urgente um maior suporte à educação como ferramenta para a erradicação do trabalho infantil. Ainda é importante destacar que o panorama da crise econômica pelo qual passa o país, acentua a incidência de casos de trabalho infantil. É visível que os fatores econômicos e culturais estimulam as ocorrências, justamente, pela necessidade de ajudar no sustento da família e o fato da normalidade para muitas famílias que a criança ou adolescente comece a trabalhar cedo em muitos lares brasileiros. A perspectiva do trabalho infantil na agricultura familiar aponta para a necessidade de políticas públicas que tratem o meio rural igual ao meio urbano. Assim, é extremamente importante reforçar a necessidade da mudança de postura de parte da sociedade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7363-2017 na íntegra | 07/12/2017 | 911,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 18/10/2017
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 23/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 18/10/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 18/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 18/10/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 23/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 24/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar Parecer / Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 675/2017 ao Projeto de Lei Nº 7363/2017 | 23/10/2017 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 678/2017 ao Projeto de Lei Nº 7363/2017 | 24/10/2017 | Parecer da Comissão de Admistração Pública. | |
| Parecer Nº 681/2017 ao Projeto de Lei Nº 7363/2017 | 24/10/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 24/2017 ao Projeto de Lei Nº 7363/2017 | 31/10/2017 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7363/2017. | |
| Ofício Legislativo Nº 489/2017 | 01/11/2017 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária em 31 de outubro de 2017. | |
| Lei Ordinária Nº 5880 | 08/11/2017 | Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pouso Alegre o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/10/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/10/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/10/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]