Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/10/2017

Situação: Devolvido ao Autor para Recurso

Regime: Ordinário

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer, com lastro no artigo 232 da Resolução nº 1.172/2012, a realização de Sessão Itinerante no bairro São Carlos, com abrangência aos bairros próximos, quais sejam: Foch I e II, Árvore Grande, Cidade Foch, Jardim Olímpico, Jardim Paraíso e Santa Rita I e II, a ser realizada em data oportunamente designada pela Mesa Diretora, nos moldes do artigo 2º da Portaria 40/2005, sugerindo, todavia, para satisfação dos requisitos formais constantes do artigo 232 do Regimento Interno, a data de 26 de Outubro de 2017.

Texto: Requer, com lastro no artigo 232 da Resolução nº 1.172/2012, a realização de Sessão Itinerante no bairro São Carlos, com abrangência aos bairros próximos, quais sejam: Foch I e II, Árvore Grande, Cidade Foch, Jardim Olímpico, Jardim Paraíso e Santa Rita I e II, a ser realizada em data oportunamente designada pela Mesa Diretora, nos moldes do artigo 2º da Portaria 40/2005, sugerindo, todavia, para satisfação dos requisitos formais constantes do artigo 232 do Regimento Interno, a data de 26 de Outubro de 2017.

Justificativa: Promover atividades dirigidas ao cidadão e à comunidade, no sentido de integrá-los no governo local, conforme dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, é competência da Câmara Municipal. Nesse sentido, a Portaria 40/2005 regulamenta as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que possuem o objetivo de colher as reivindicações dos moradores dos bairros e das respectivas associações. Conforme a portaria 40/2005, apenas a Mesa Diretora seria responsável por decidir acerca da realização das Sessões Itinerantes. Todavia, com vistas à democratização de tal ferramenta, o Regimento Interno, em seu artigo 232, confere aos Vereadores a prerrogativa de, individualmente, requerer a realização de Sessão Itinerante. " Art. 232. Os locais e datas das sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito por um ou mais Vereadores, desde que aprovado por maioria dos membros da Câmara. ” Assim, com base na existência de demanda, bem como na citada legislação, justifica-se o presente requerimento.