Parecer Nº 604/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 882/2017
Data: 03/10/2017
Protocolo: 03330/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20171005145629049 | 05/10/2017 | 448,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 882/2017 | 03/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RELATIVO AO TRANSPORTE DE PESSOA CARENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS. |