Projeto de Resolução Nº 1303/2017
Data: 03/10/2017
Protocolo: 03278/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Prof.ª Mariléia, Leandro Morais
Assunto: AUTORIZA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR RÔMULO COELHO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO “CIDADANIA EM AÇÃO”, RELACIONADO AO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS DA POLÍCIA MILITAR – PROERD.
Texto: Art. 1º Autoriza a Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho, vinculada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a celebrar Termo de Convênio com o 20º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução do Projeto “Cidadania em Ação”, relacionado ao Programa Educacional de Resistência às Drogas da Polícia Militar – PROERD. Art. 2º As obrigações das partes mencionadas no art. 1º serão aquelas estabelecidas na minuta de Termo de Convênio definida no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O Termo de Convênio será firmado pelo prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. A vigência do Termo de Convênio terá início a partir de sua publicação no órgão de publicação oficial da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta da dotação 0104-01.031.022.8.012-3390.30 do orçamento vigente. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O abuso de drogas constitui-se em ameaça à sociedade porque representa, para o usuário, um comprometimento do futuro e da qualidade de suas relações sociais, com maior propensão ao envolvimento em crimes, violência e ingresso num ciclo de decadência de valores. O público mais vulnerável à dependência é composto por crianças e adolescentes, pelo fato de se encontrarem menos preparados para resistirem aos muitos apelos e incentivos ao uso de drogas, presentes nos meios de comunicação em massa e na ideologia da sociedade contemporânea. A principal estratégia contra esses males é a prevenção por meio do diálogo com as pessoas, ainda durante sua infância e adolescência, fases de suas vidas em que se encontram mais naturalmente aptas a receber orientações e assimilar valores. Investir com o Proerd é interferir positivamente no processo desencadeador do fortalecimento individual dos futuros condutores da sociedade contra as investidas de criminosos e de outras formas de chamamento ao abuso de drogas e à prática de ações antissociais. O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) consiste num esforço cooperativo da Polícia Militar, Escola e Família, visando preparar crianças e adolescentes para fazerem escolhas seguras e responsáveis na autocondução de suas vidas, a partir de um modelo de tomada de decisão. Por meio de atividades educacionais em sala de aula, o Policial Militar devidamente capacitado, fornece aos jovens as estratégias adequadas para tornarem-se bons cidadãos, resistir à oferta de drogas e ao apelo da violência. Com ações direcionadas a toda a comunidade escolar e aos pais/responsáveis, o Proerd também promove a inclusão da família no processo educacional e de prevenção. O Proerd é aplicado nas instituições de ensino público e privado em Pouso Alegre há 15 (quinze) anos por policiais devidamente treinados para esta atividade, e se destina a evitar que as crianças e adolescentes iniciem o uso dos diversos tipos de drogas, despertando-lhes a consciência para esse problema e também para a questão da violência. Desde a sua fundação, em 2001, o programa já formou mais de 34.000 alunos em Pouso Alegre e em 2015, 31 escolas do município participaram e mais de 2.000 crianças e adolescentes entre 10 e 13 anos foram atendidas. O objetivo deste Projeto de Resolução é permitir que a Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho se associe, através de convênio, à Polícia Militar, para a execução conjunta do Programa “Cidadania em Ação”. O intuito é unir forças para despertar nos estudantes o espírito de cidadania e de envolvimento com a comunidade em geral, tornando-os cidadãos ativos e corresponsáveis para a solução dos problemas enfrentados no dia-a-dia, aliando o conhecimento sobre os seus direitos e deveres e o caminho para efetivação dos mesmos. Para tanto, a equipe do Proerd levará aos alunos, além da conscientização sobre prevenção às drogas, também noções de responsabilidade social, cidadania e o conhecimento dos direitos e deveres constitucionais, cujo material será desenvolvido pela equipe da Escola do Legislativo. Esta, por sua vez, participará do programa de formação do Proerd do segundo semestre de 2017 com o intuito de analisar o programa in loco e desenvolver um material complementar de cidadania que se adeque ao conteúdo de maneira interdisciplinar. A estratégia será utilizar o mesmo público alvo do Proerd, 5º e 7º anos do Ensino Fundamental das Escolas Públicas e Privadas de Pouso Alegre. Nos 7ºs anos será levado o conteúdo da Constituição em Miúdos, enquanto que nos 5ºs anos, será trabalhado um reforço do conteúdo da Cartilha de Atividades, já trabalhada nos 4ºs anos. Ainda em 2017, a equipe do Proerd participará da Gincana dos Miúdos na Câmara Municipal para conhecer melhor o trabalho realizado pela Escola do Legislativo com os alunos dos 4ºs anos utilizando a Cartilha de Atividades. Ainda fará parte da parceria a divulgação dos demais projetos da Escola do Legislativo relacionados ao público alvo em questão, como: Câmara Mirim, Câmara Jovem, Parlamento Jovem, Gincana do Saber, Gincana dos Miúdos, Constituir Ação - Construir Educação etc.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1303/2017 na íntegra | 11/10/2017 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 03/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2017
Envio: 03/10/2017
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do art.º 71-C do Regimento Interno, analisar as proposições que versem sobre a matéria.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 03/10/2017
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 1257 | 03/10/2017 | Autoriza a Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho a celebrar termo de convênio com o 20º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução do Projeto "Cidadania em Ação", relacionado ao Programa Educacional de Resistência às Drogas da Polícia Militar - PROERD. | |
| Parecer Nº 597/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 | 03/10/2017 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 598/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 | 03/10/2017 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. | |
| Parecer Nº 600/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 | 03/10/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nº 602/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 | 03/10/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública | |
| Parecer Nº 603/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 | 03/10/2017 | Parecer Jurídico. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/10/2017 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
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