Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/03/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Com cordiais cumprimentos venho, por meio deste, informar a V. Exas. que os pareceres que estiverem com o prazo vencido ou que, por acordo entre os vereadores, forem incluídos na pauta da ordem do dia mesmo com o prazo não expirado, deverão ser entregues no dia anterior à sessão, até às 17 horas.

Os aludidos pareceres deverão estar assinados, no mínimo, por dois membros da Comissão Permanente para que o projeto possa entrar em discussão e votação na Casa.

Se o parecer depender de exame, documentos ou qualquer outro processo para que possa ser exarado, o Presidente da Comissão deverá requisitar ao Presidente da Câmara, através da assessora de Relações Institucionais, sendo que, neste caso, os prazos estipulados no art. 37 § 1º, da Lei Orgânica Municipal (quinze dias) ficarão sem fluência por oito dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição, conforme art. 58 do Regimento Interno.

Quando o parecer depender da realização de Audiência Pública, o prazo de quinze dias, conforme art. 37,§ 1º da L.O.M fica sobrestado por quinze dias úteis, conforme art. 59 do Regimento Interno.

Ressalto que torna-se necessário o envolvimento e a conscientização de todos os membros das Comissões Permanentes para que esta Casa possa desempenhar suas funções de forma eficiente e correta, cumprindo o estipulado na lei.