Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/05/2010

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em atenção a solicitação dos Vereadores desta Câmara Municipal, em especial dos vereadores Moacir Franco e Rogéria Ferreira, vimos solicitar a autorização de V.Exa. para deflagrar o procedimento licitatório respectivo, nos termos da legislação vigente, para contratação de empresa técnica especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em administração pública municipal, nas áreas de gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e administrativa.

Os serviços a serem contratados seguem especificados abaixo:

a) Propositura de ações objetivando a adequação e perfeito cumprimento das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2.000 e Lei nº 4.320/1964;

b) Apresentação de sugestões para sanar as anomalias detectadas;

c) Apresentação de projetos básicos completos e detalhados, de assuntos específicos envolvendo as áreas de administração, finanças e gestão orçamentária;

d) Emissão de pareceres jurídicos, quando solicitado pelo Legislativo, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas;

e) Emissão de relatórios circunstanciados, relativos às questões formuladas pela Câmara;

f) Permanência de um técnico à disposição da Câmara Municipal, para analise dos Projetos de ordem Financeira e Contábil, emitindo parecer técnico, para apreciação das Comissões do Legislativo;

g) Realização de visitas “in loco”, semanalmente, objetivando prestar o pronto atendimento e sanar dúvidas suscitadas pelo Corpo Legislativo e Membros da Administração.

Submetemo-nos, pois à apreciação de V.Exa. o procedimento citado, esclarecendo que importará a referida contratação no valor estimado de R$ 58.000,00
( cinqüenta e oito mil reais), conforme preço de mercado apurado.


Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,