Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/06/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Conforme solicitação de V.Exa. segue, em apenso, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, estribado no art. 16 da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para a contratação de 11 (onze) estagiários para os gabinetes parlamentares desta Casa de Leis.

Ressaltamos, outrossim, a necessidade de que o r. Presidente expeça a competente orientação a esta secretaria administrativa, com relação à carga horária a ser adotada, a área de concentração da graduação requerida, a forma de contraprestação pelos serviços prestados, nos termos da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, a fim de nortear o processo de seleção nas Instituições de Ensino conveniadas que são, atualmente: UNIVÁS e Faculdade de Direito do Sul de Minas.

Necessitamos das informações ora solicitadas, também, para esclarecer sobre como proceder com relação à estrutura física dos respectivos gabinetes, uma vez que estes foram recentemente remodelados, com a aquisição de mobiliário projetado para a permanência de um assessor, o que deve ser revisto, caso os estagiários trabalhem em horário coincidente com os assessores.

Sendo só o que se nos apresenta, permanecemos no aguardo do pronunciamento de V.Exa. para que seja possível a tomada das providências cabíveis.