Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/02/2007

Situação: Mantido

Autoria: Luiz Pereira Lopes

Assunto: A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após analisar o pedido formulado pela Empresa LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., situada à Rua Conselheiro Carrão, 192, 6º andar - Bela Vista, São Paulo, sobre exigência de prorrogação de prazo para a apresentação dos envelopes de documentação e proposta da Concorrência nº 01/2007, por unanimidade decidiu que:

Em decorrência da constatação da participação da referida empresa na visita técnica realizada no dia 08 de fevereiro de 2007, quando foi realizada exposição a todos os credenciados pelas respectivas empresas, pelo Engenheiro Consultor desta Casa, Sr. Airton Costa, inclusive da retificação dos dois quantitativos no respectivo edital, constantes do item 6.1.4, devidamente publicada nos órgãos de imprensa previstos na legislação, garantindo assim, maior número de participantes ao certame, como é o caso do requerente, seja o pedido indeferido, dando regular prosseguimento aos procedimentos elencados no instrumento editalício.

Vale destacar que o lapso temporal observado entre a visita técnica até a data prevista no edital para a apresentação dos envelopes de documentos e proposta, é suficiente para a preparação da documentação técnica, bem como planilha para instruir os termos da proposta.

Sendo assim, ficam mantidos os prazos constantes no edital.