Ofício Legislativo Nº 67/2007
Data: 26/02/2007
Situação: Mantido
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: Pelo presente, encaminho a documentação remetida a esta Presidência pelo setor administrativo desta Casa, relativa a valores repassados ao Instituto Nacional da Seguridade Social - NSS, a título de contribuição patronal dos agentes políticos, referentes ao período de março de 2002 a setembro de 2004, para que sejam tomadas as providências necessárias à efetivação de “compensação” tributária ou outra medida similar cabível.
No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, subscrevo-me,
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Ofício Legislativo Nº 00067/2007 - Original | .doc | 27/09/2017 | 27 KB |