Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2007

Situação: Mantido

Autoria: Luiz Pereira Lopes

Assunto: Pelo presente, vimos comunicar a V.Exa. a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos dos arts. 38 e 71 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e dos arts 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara, designada através da Portaria n­º 10/2007, cuja cópia estamos encaminhando em apenso, juntamente com a cópia da ata da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2007, bem como a cópia da ata da primeira reunião realizada pela CEI, nesta data, acompanhada dos termos de declarações do denunciante, colhidos pela Comissão,nesta data.

O fato que ensejou a instauração da CEI, foi uma denúncia de irregularidades em licitações e desvios de dinheiro público, no âmbito do Município, elaborada pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, protocolizada nesta Câmara Municipal, no dia 27 de fevereiro de 2007, cuja cópia reprográfica segue anexa.

Cumpre-nos esclarecer que os demais documentos que instruem o processo da CEI, encontram-se à disposição para análise do Senhor Chefe do Poder Executivo, conforme entender oportuno.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,