Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/06/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em atenção à solicitação dirigida a esta secretaria de administração pelo corpo jurídico da Câmara, do Projeto de Lei nº 333/2011, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 e altera a Lei nº 5.029/2011 (Orçamento - 2011), estamos reenviando a referida proposição, acompanhada do parecer jurídico exarado pelo referido departamento desta Casa, para que a matéria seja revista por V.Sas.

Tal orientação se fundamenta na alegação dos assessores jurídicos da Câmara de que o laudo elaborado pela equipe da empresa União não esgotou o assunto, conforme se depreende do teor do parecer ora juntado.

Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,