Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção à intimação expedida por essa 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pouso Alegre, protocolizada no dia 16 de agosto de 2011, em complemento ao ofício nº 664/2011, referente aos autos do Inquérito Civil nº 016/08, SRU nº 0525.08.000053-8, estamos efetuando a remessa dos seguintes documentos, conforme segue:

1) Cronograma físico-financeiro de execução das obras de revitalização das praças situadas nos endereços abaixo, cujo Projeto de Revitalização Paisagística, elaborado pelo técnico contratado por esta Câmara Municipal, Engº Airton Costa, inscrito no CREA/SP 69.114-D, seguiu apensado ao expediente acima referido:

· Praça situada à Rua Pedro Elauzino Filho, esquina com a Rua José A. Carvalho, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, no bairro da Faisqueira;

· Praça situada à Rua Nicolau Laraia, esquina com a Avenida Vicente Simões, no bairro Santa Lúcia;

· Praça situada à Rua Pedro Bechara, esquina com a Avenida Vicente Simões, no bairro Santa Lúcia.

2) Documento do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA para a regularização da intervenção em área de preservação permanente desta Câmara Municipal, após o efetivo cumprimento das medidas compensatórias elencadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público;

3) Anuência do setor do Núcleo Florestal do IEF ao projeto de revitalização em referência, para os fins de regularização em comento.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,