Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Conforme estipulado nesta Casa e, informalmente, com sua assessoria de gabinete, informo a V.Exa. que o Projeto de Lei nº 364/2011 que Declara de Utilidade Pública a Associação de Cultura e Artes José Antônio Lobo - ACAJAL, possui parecer da assessoria jurídica e técnica contrário por faltar alguns requisitos da lei 4517/2006.

Segundo consta, a ilegalidade do referido projeto de lei ocorre por não haver juntado ao projeto a declaração de constituição formal; alvará de funcionamento; declaração de que a entidade não possui pendências processuais; atestado da autoridade local, informando que a instituição esteve e está em efetivo funcionamento nos dois últimos anos.

Devido aos apontamentos, o parecer técnico estipula pela ilegalidade do projeto, porém de fácil ajuste para tornar legal e, podendo assim, tramitar nesta Casa.. O projeto com o parecer técnico está à disposição de V.Exa. na Secretaria desta Casa para que, querendo, após os devidos ajustes, possa seguir seu trâmite normal.

Certos de poder contar com a sua valiosa atenção e colaboração, estamos ainda, sempre prontos para qualquer outro esclarecimento.