Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/12/2010

Situação: Mantido

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: Em atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (autos do IC n° 0525.08.000053-8) no tocante ao compromisso firmado por esta Casa como medida compensatória, em decorrência de situação de intervenção em APP, nos seguintes termos: “A Compromissária se obriga, a título de medida compensatória, a reformar uma praça localizada no bairro Cidade Jardim, entre as ruas José Alvarenga e Camilo de Barros Laraia, efetuando o trabalho de paisagismo e manutenção, periodicamente, conforme sugerido às fls 117/118, até o final da atual legislatura”, encaminhamos, em apenso, o projeto paisagístico que foi elaborado, contendo a planta do local, o memorial descritivo e a planilha orçamentária dos serviços, conforme entendimentos havidos anteriormente com a Sra. Rosimara Alves da Cunha, Assessora Especial de Gabinete.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,