Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/06/2011

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Em atenção ao Ofício nº 182/2011-5ª P.J.P.A. que solicita informações quanto a eventuais medidas tomadas por esta Câmara Municipal, em face das omissões do Chefe do Poder Executivo local, vimos respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, informar que dentre as três esferas de responsabilidade (cível, penal e administrativa) até o presente momento optou-se por apresentar notitia criminis a este Egrégio Órgão Ministerial; o que foi levado a efeito de forma legal, através do ofício inaugural que expressou-lhe o não atendimento, pelo Alcaide, aos respectivos requerimentos, configurando em tese - entre outras - infrações à Lei nº 8.429/92, e, artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67.

Cientes do zelo que os Representantes do Ministério Público desta comarca possuem agindo sempre sob a estrita legalidade, como forma de respaldar o interesse público, o que evidenciou-se ao longo dos anos, mercê do ingresso de ações judiciais em desfavor de diversos agentes públicos, objetivando o atendimento dos princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, observamos que a melhor medida seria acionar referido órgão público, já que o fato (omissão) do r. alcaide, em tese, tipifica também infração penal e improbidade.

Medidas judiciais cíveis estão sendo estudadas pela assessoria jurídica desta Casa de Leis, em virtude de haverem inúmeros requerimentos não atendidos a tempo e modo, além dos apresentados no ano corrente; que diante do largo lapso temporal, merecem cautela.

Por fim, quanto a terceira e última responsabilidade - administrativa - esta Câmara Municipal, outrora, já recebeu pedido público de cassação do Prefeito Municipal, que votado, não alcançou o quórum de dois terços (2/3) exigidos para o recebimento da denúncia e deflagração do processo político-administrativo. Portanto, diante do já desgastado trabalho legislativo, é óbvio que novo procedimento de cassação do Prefeito Municipal, hipoteticamente a tramitar neste Legislativo seria inócuo, ante aos conchavos políticos da base aliada ao Alcaide,