Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/09/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Comissões (Criação, Designação de membros, Prorrogação de Prazo)

Autoria: Dito Barbosa

Assunto: COMPÕE COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR REVISÃO NO ARTIGO 20 DA LEI 2591-A, QUE DISPÕE SOBRE O RECUO MÍNIMO PARA AS CONSTRUÇÕES AO LONGO DAS ESTRADAS RURAIS.


O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Benedito Silvestre Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 183, § 1º do Regimento Interno, expede a seguinte:


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