Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/03/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Bem Imóvel e Bem Móvel (Baixa, Transferência para a Prefeitura Municipal)

Autoria: Emanuel de Almeida Coutinho

Assunto: Dispõe sobre transferência de bem móvel da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE