Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/08/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Servidores (Abono de Permanência, Aposentadoria, Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, Enquadramento, Estabilidade, Fixação de Regime de Trabalho, Gratificações, Licenças, Prêmio Servidor do Ano, Progressão Funcional, Registro de Ponto)

Autoria: Emanuel de Almeida Coutinho

Assunto: CONCEDE ADICIONAL QUINQUENAL AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.



O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Emanuel de Almeida Coutinho, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o inciso I, do Art. 115 da Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte:



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