Portaria Nº 18/2003
Data: 07/04/2003
Situação: Revogada
Classificação: Administração (Autorizações, Regulamentação de pagamento de horas extras, de vale-alimentação, de 13º salário e de abono natalino, Regulamentação de serviços)
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO RESERVADO AO PODER LEGISLATIVO.
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| Portaria Nº 24/2014 | 20/01/2014 |