Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/09/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Comissões (Criação, Designação de membros, Prorrogação de Prazo)

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: COMPÕE COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSIÇÃO PARA ADEQUAR À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O DISPOSITIVO CONSTANTE DO ART. 57, § 7º DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, atendendo o disposto pelo Ministério Público, em reunião realizada em 05 de Setembro de 2003, conforme Termo de Ajustamento de Conduta expede à seguinte:


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