Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/01/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração (Autorizações, Regulamentação de pagamento de horas extras, de vale-alimentação, de 13º salário e de abono natalino, Regulamentação de serviços)

Autoria: Raphael Prado

Assunto: DSPÕE SOBRE ACESSO, PERMANÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consoante o art. 21, I, b-1 do Regimento Interno, expede a seguinte:


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