Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/06/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Servidores (Abono de Permanência, Aposentadoria, Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, Enquadramento, Estabilidade, Fixação de Regime de Trabalho, Gratificações, Licenças, Prêmio Servidor do Ano, Progressão Funcional, Registro de Ponto)

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Concede licença-maternidade a servidores que menciona.



O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Raphael Prado dos Santos, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 28 da Lei nº 4011-A/2002 e do art. 190 da Lei nº 1042/71 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), expede a seguinte:


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