Ofício Legislativo Nº 521/2011
Data: 20/06/2011
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, Vereador Moacir Franco, solicitamos a V.Sa. informar-nos qual é a projeção da receita que compõe a base de cálculo para transferência de recursos ao Legislativo, conforme prevê o art. 29-A da Constituição da República, para os exercícios de 2012, 2013 e 2014.
Tais informações embasarão estudos a serem iniciados sobre a fixação do número de Vereadores para a próxima Legislatura, cuja matéria deve ser apreciada por esta Casa.
Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00521/2011 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32 KB |