Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/07/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Prazos, Administração (Autorizações, Regulamentação de pagamento de horas extras, de vale-alimentação, de 13º salário e de abono natalino, Regulamentação de serviços)

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: REGULAMENTA OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS.


O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Vereador Frederico Coutinho de Souza Dias, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 38 do Regimento Interno, expede a seguinte


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