Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/04/2011

Situação: Mantido

Autoria: Dulcinéia Costa, Fred Coutinho, Moacir Franco

Assunto: Vimos por meio deste efetuar a devolução de 5 notas fiscais, que totalizam o valor de R$344,70 referentes a aquisição de produtos e realização de serviços para o Museu Histórico Tuany Toledo, em virtude de não haver possibilidade desta Casa efetuar o pagamento por inobservância das rotinas de compras.

Ressaltamos que anteriormente a Administração desta Casa recomendou a todos os servidores, especialmente aos desta Unidade, que para toda aquisição de produto ou serviço seria necessária requisição ao setor de compras, com definição do objeto da aquisição a ser efetuada e a colheita de, no mínimo, 3 orçamentos para apuração do menor preço praticado no mercado, em conformidade ao que preceitua o artigo, 15, inciso II e § 1°, da lei 8.666/93.

Com a devida observância do procedimento administrativo, no que se refere à aquisição de produtos e serviços, tal como realizado por todos os outros setores desta Casa, assegura-se que os valores correspondem ao menor preço praticado pelo mercado, e evita-se, assim, que sejam apontadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, das quais poderão decorrer responsabilização do ordenador de despesas, Presidente desta Casa, e da Comissão de Controle Interno.

Se houver a necessidade de quaisquer esclarecimentos acerca de como se processam as compras, colocamo-nos a inteira disposição, assim como o Setor de Compras e Contabilidade desta Casa.

Sem mais para o momento,