Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/11/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Comissões (Criação, Designação de membros, Prorrogação de Prazo)

Autoria: Moacir Franco

Assunto: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMPÕE A RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que o Ministério Público da Comarca de Pouso Alegre deflagrou Inquérito Civil para apurar a responsabilidade do vereador Fabrício de Oliveira Machado e da servidora Marcela Fonseca da Costa, sua assessora parlamentar, quanto ao uso de diárias fornecidas pela Câmara Municipal para finalidade diversa a que se impõe o interesse público;

CONSIDERANDO, que a investigação do Ministério Público culminou com o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, processo n° 0190838-54.2011.8.13.0325, a qual narra à malversação de dinheiro público, utilizando-o para finalidade pessoal;

CONSIDERANDO, que o Ministério Público encaminhou ofício ordenando a adoção de medidas cabíveis ao caso, sob a ótica político-administrativa, perante esta Casa de Leis;

CONSIDERANDO, que o ofício do Ministério Público foi ato deflagrador da apuração da responsabilidade do vereador Fabrício de Oliveira Machado e sua assessora Marcela Fonseca;

CONSIDERANDO, a necessidade de se preservar o erário público, bem como respeitar os preceitos que regem a Administração Pública;

O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Sr. Moacir Franco, no exercício de suas funções e no uso de suas atribuições legais

DETERMINA: