Portaria Nº 16/2012
Data: 13/04/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Comissões (Criação, Designação de membros, Prorrogação de Prazo)
Autoria: Oliveira
Assunto: DETERMINA A ABERTURA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, o requerimento dos Vereadores Hélio Carlos de Oliveira, Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado dos Santos e Dulcinéia Maria da Costa, em face da denúncia formulada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SINDUTE-MG, subsede Pouso Alegre, formulou denúncia em face da Vereadora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira, referente à possível tríplice acumulação de cargos públicos e a regularidade das licenças para tratamento de saúde por parte da Vereadora, nos de 2009, 2010 e 2011;
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Sr. Oliveira Altair Amaral, no exercício de suas funções e no uso de suas atribuições legais
DETERMINA:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Portaria Nº 00016/2012 - Original | .doc | 27/09/2017 | 33 KB | |
| Pdf Compilado | 25/02/2019 | 1,2 MB |