Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/06/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Servidores (Abono de Permanência, Aposentadoria, Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, Enquadramento, Estabilidade, Fixação de Regime de Trabalho, Gratificações, Licenças, Prêmio Servidor do Ano, Progressão Funcional, Registro de Ponto)

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Considerando, que a servidora Hilda Maria de Jesus Bernardes, auxiliar de serviços gerais, foi nomeada em ;
Considerando, que foi cumprido o estágio probatório de três anos;
Considerando, que a última concessão de progressão dentro da faixa de vencimento do respectivo cargo se deu em
Considerando, que a servidora obteve pontuação superior a setenta nas três últimas avaliações de desempenho;
Considerando, que a Portaria nº 11, de 16 de fevereiro de 2012, não contemplou o benefício dos artigos 17 e 18, mas apenas do artigo 19, II, da Resolução nº 1.045/2006

A Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Vereadora Dulcinéia Costa, no uso de suas atribuições legais e conforme o inciso I, do art. 115 da Lei Orgânica Municipal e artigos 17 e 18 da Resolução nº 1.045, de 21 de dezembro de 2006, expede a seguinte

PORTARIA