Portaria Nº 193/2016
Data: 11/10/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Servidores (Abono de Permanência, Aposentadoria, Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, Enquadramento, Estabilidade, Fixação de Regime de Trabalho, Gratificações, Licenças, Prêmio Servidor do Ano, Progressão Funcional, Registro de Ponto), Administração (Autorizações, Regulamentação de pagamento de horas extras, de vale-alimentação, de 13º salário e de abono natalino, Regulamentação de serviços)
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS EXPEDIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0024.15.016685-8.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 375,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 193,9 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Oficial Do Legislativo | 11/10/2016 | 515 | 3 |