Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/09/2010

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em virtude de Termo de Ajustamento de Conduta firmado por esta Casa com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Pouso Alegre, vimos solicitar a V.Sa., conforme contato anterior, que nos auxilie a viabilizar os procedimentos necessários para o licenciamento no Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, objetivando regularizar a intervenção em área de preservação permanente, conforme item 1, a, do referido Termo, a seguir transcrito:
“1) A compromissãria assume perante o Ministério Público as obrigações de fazer consistentes em:
a) regularizar a intervenção em área de preservação pemanente perante o IEF e o CODEMA, no prazo de 90 (noventa) dias.”
Esclarecemos que, em contato com o IEF aqui em Pouso Alegre, recebemos a informação de que , como a mina da Câmara é localizada em área urbana, aquele órgão concede apenas a sua “anuência” e somente após o licenciamento nesse Conselho.

Esperando poder contar com os bons préstimos de V.Sa. para com a solicitação em tela, antecipamos nossos agradecimentos.