Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/09/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Para atender Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público da Comarca, nos autos do Inquérito Civil nº 016/08, SRU nº 0525.08.000053-8, com fulcro nos artigos 165, da Constituição da República e 42, da Lei 4.320/6445, solicitamos a V.Exa. o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei objetivando a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pouso Alegre, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o exercício de 2011, nos moldes da proposição anexada ao presente expediente, acompanhada do respectivo relatório de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, elaborado pelo setor contábil desta Casa.

Isto posto, contando com a compreensão de V.Exa., permanecemos no aguardo do devido atendimento, para que a Câmara Municipal possa dar andamento às medidas compensatórias para a regularização de intervenção em área de preservação permanente, assim interpretada pelo Órgão Ministerial desta Comarca.




PROJETO DE LEI Nº /2011

Altera a Lei Municipal nº. 4878 de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2011, Lei nº 5029/2011.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 3.004 - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS - TAC- M.P. no Plano Plurianual do período de 2010-2013, com as seguintes características:
AÇÃO GOVERNAMENTAL
01 - Denominação da ação Código: 3.004 Descrição: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS - TAC - M.P.
02 - Características da ação
[X] Projeto [X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 11/11
[ ] Atividade [ ] Em andamento [X]Temporária Término previsto: 03/12
[ ] Operação Especial
04 - Supervisor da ação Nome: Fátima Aparecida Belani Lotação: Departamento de Administração e Finanças Endereço: Av. São Francisco, nº 320,