Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/04/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (autos do IC n° 0525.08.000053-8) no tocante ao compromisso assumido por esta Casa como medida compensatória, em decorrência de situação de intervenção em APP, nos seguintes termos: “A Compromissária se obriga, a título de medida compensatória, a reformar uma praça localizada no bairro Cidade Jardim, entre as ruas José Alvarenga e Camilo de Barros Laraia, efetuando o trabalho de paisagismo e manutenção, periodicamente, conforme sugerido às fls 117/118, até o final da atual legislatura”, e em se considerando o teor do ofício nº 217/2011, de 18 de março de 2011, desta Presidência, informamos, a seguir, a relação de locais sugeridos pelo Poder Executivo para que seja possível a implementação da referida ação por esta Câmara:

1) Praça localizada no Loteamento Vila Nossa Senhora Aparecida (bairro Faisqueira), cujo mapa e fotos seguem apensados;

2) As praças localizadas à Avenida Vicente Simões, próximas à empresa Master Cabo (mapa e fotos anexas) onde, além do projeto paisagístico, podem ser instalados equipamentos para a prática desportiva que, inclusive, são fabricados pelos egressos da APAC, conforme informações trazidas a esta Presidência. Trata-se de uma área utilizada por elevado número de pessoas para fazer suas caminhadas, as quais ressentem-se por não dispor de um local para a prática de atividades físicas ao longo do percurso.

Esclarecemos que, a partir da decisão desse Órgão Ministerial sobre o local mais apropriado ao cumprimento da medida dentre as sugestões ora apresentadas, será dado prosseguimento à elaboração do projeto paisagístico específico e ao início das obras de revitalização e manutenção pactuadas.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento e no aguardo da manifestação do respeitável representante do Ministério Público, subscrevemo-nos,