Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/04/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Moacir Franco, em face da autuação desta Câmara Municipal, pela Receita Federal, (cópia da documentação anexa), em virtude do não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, em 2007, do então Vereador Walter Modesto, solicitamos o envio de uma orientação técnica, objetivando embasar o posicionamento da Assessoria Jurídica desta Casa acerca das providências a serem adotadas a respeito.

Sem outro particular, subscrevemo-nos,