Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/04/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em virtude da tramitação do Projeto de Lei nº 309/2010, que “dispõe sobre normas de credenciamento de Pessoas Jurídicas para o exercício das atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículo automotor, por infringência à legislação de trânsito de competência do Município de Pouso Alegre“, esta Câmara Municipal realizou uma audiência pública, no dia 04 de abril próximo passado, segunda-feira, que contou com a participação de diversos representantes dos segmentos envolvidos.

Na oportunidade, foi informado por proprietários de estacionamentos, que os carros apreendidos e encaminhados pelo DETRAN-MG permanecem em pátios e estacionamentos particulares, porém, existem veículos cuja permanência nos referidos depósitos datam de mais de uma década, o que requereu a especial atenção deste Parlamento.

Em face do exposto, a Mesa Diretora vem instar a esse órgão que envide os esforços necessários à agilização de tais processos, haja vista que o Departamento de Trânsito realiza leilões para a venda dos carros que são apreendidos pela Polícia ao longo do ano anterior.