Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/07/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Ofício nº 249/2011-5ª P.J.P.A. que solicita informações quanto aos motivos determinantes da omissão do Poder Legislativo, do uso dos meios legais, para obtenção judicial para os requerimentos não atendidos pelo Poder Executivo, informamos que dentre as possibilidades existentes no momento do ofício encaminhado a este órgão ministerial, verificamos que a única plausível ou executável, seria a da esfera criminal.

É público e notório que o início de mandato os poderes constituídos encontram uma série de dificuldades, ainda mais quando ocorre a alteração de sigla partidária na gestão governamental - ainda que com o período de transição -, posto que eleito não tem conhecimento do andamento da máquina pública e, por isso, o embate político é mais ameno.

Assim, eventuais omissões são relevadas, ainda mais quando existe a promessa “política” de que colocada a “Casa” em ordem, todos os questionamentos serão respondidos.

O Poder Executivo, mais precisamente o Prefeito Municipal, sempre quando exigido, principalmente quando se via acuado por fatores políticos e administrativos, se dispunha, se dispôs, e até hoje se dispõe, a cumprir todas as suas obrigações, em especial, responder todos os requerimentos aprovados em plenário, fato que tardiamente verificado como evidente promessa política, já com a intenção de protelar o andamento dos trabalhos legislativos, e com a nítida finalidade de não respondê-los.

Em que se pese a omissão proposital do Prefeito Municipal em não responder os requerimentos, mas com a promessa de respondê-los, somado ao fato de que o Poder Executivo, ao menos por hora, é um tanto quanto moroso, tardio e burocrático, os vereadores sempre se dispunham a esperar, numa “lúdica” esperança de se ver cumprida a obrigação daquele gestor público.

As falsas promessas só vieram à tona, de forma real e indiscutível, quando o Prefeito Municipal, respaldado no parecer jurídico de sua assessoria, se negou - de forma expressa - a não fornecer qualquer documento, bem como a não mais respond