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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 25/11/2010

Situação: Mantido

Autoria: Laércio Faria Machado, Oliveira

Assunto: Pelo presente, em atendimento ao Requerimento n° 130, de 23 de novembro de 2010, de autoria dos Vereadores Laércio Faria Machado, Moacir Franco, Marcus Vinícius Teixeira, Oliveira Altair Amaral e Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira, vimos comunicar a V.Exa. a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e dos artigos 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara, designada através da Portaria n­º 48/2010, cuja cópia estamos encaminhando em apenso, juntamente com a cópia da ata da primeira reunião da CEI, acompanhada de todos os documentos que instruem o ato de criação.

O fato que ensejou a instauração da CEI (Comissão Especial de Inquérito), amplamente debatido em várias reuniões e audiência pública realizada nesta Casa de Leis, bem como veiculado em vários órgãos da imprensa Sul Mineira, foi a denúncia de irregularidades, acerca do processo de licitação n° 002/2009, realizado pela Prefeitura Municipal, modalidade concorrência pública, sob a forma de registro de preços, para fornecimento, instalação e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias do Município de Pouso Alegre, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária, execução do respectivo contrato e apuração de lesão ao erário público.

Outrossim, fica V. Exa. formalmente comunicado que todos os atos da CEI serão públicos e que haverá necessidade de que seja constituído defensor para representá-lo, bem assim acompanhar todos os atos e trabalhos da CEI, podendo requerer aquilo que for legal e de direito.

Informamos, por oportuno, que os atos da Comissão Especial de Inquérito serão publicados na página eletrônica da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ofício Legislativo Nº 00671/2010 - Original .doc 27/09/2017 31,5 KB

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