Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/09/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Conforme estipulado nesta Casa e, informalmente, com sua assessoria de gabinete, informo a V.Exa. que o Projeto de Lei nº 368/2011 que Autoriza a Abertura de Crédito Especial na Forma dos Artigos 42 e 43 da lei nº 4.320/64, no Valor de R$ 9.000,00, Altera a Lei Municipal nº 5029/2011 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal nº 4.983/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a lei nº 4878 (Plano Pluruanual), possui pareceres contrários da assessoria jurídica e técnica, nos termos que menciona.

Segundo consta, a ilegalidade do referido projeto de lei ocorre pelo seguinte: (i) não comprovação do excesso de arrecadação, nos termos estabelecidos pelo art. 43, § 3º da Lei 4.320/64; (ii) inexistência de informação precisa acerca da origem dos recursos: se proveniente do excesso de arrecadação (art. 2º), se oriundos da anulação da receita (1721.33.25) ou ainda, se decorrentes da transferência de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde; e (iii) descumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 4878/2009, que contém o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010-2013.

Devido aos apontamentos o parecer técnico sugere ser contrário à tramitação. O projeto com o parecer técnico está à disposição de V.Exa. na Secretaria desta Casa para que, querendo, após os devidos ajustes, possa seguir seu trâmite normal.

Certos de poder contar com a sua valiosa atenção e colaboração, estamos ainda, sempre prontos para qualquer outro esclarecimento.